
Direito Previdenciário
BPC/LOAS para Pessoas com Deficiência: Quem Tem Direito e Como Solicitar o Benefício
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de